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Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA)

Ação Diferida para Chegadas na Infância (“DACA”) é o novo programa para os jovens imigrantes que fornece autorização de trabalho, um número de seguro social, e acesso a uma carteira de motorista. O programa é uma solução temporária da administração do Presidente Obama enquanto aguardamos a passagem do DREAM Act (Lei de Desenvolvimento, Alívio e Educação para Menores Estrangeiros) no Congresso. Ação Diferida é aprovada em períodos de incrementos de dois anos e pode ser renovada.

 

Para se qualificar, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos:

  • Ter tido menos de 31 anos de idade em 15 de junho de 2012
  • Ter vindo para os Estados Unidos antes de seu aniversário de 16 anos
  • Residir continuamente nos Estados Unidos desde 15 de junho de 2007
  • Ter estado presente nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012
  • Ter um diploma de segundo grau ou um GED (teste de Desenvolvimento de Educação Geral, um tipo de supletivo), estar na escola ou ser um veterano dispensado
  • Não ter certas condenações criminais

 

Requerentes podem ter tomado viagens curtas para fora dos Estados Unidos contanto que sua residência ainda estava no país. As provas para estabelecer a presença e residência podem incluir históricos de segundo grau, contracheques dos empregadores, registros de imunização, ou outros documentos oficiais ou de negócios.

 

Requerentes devem apenas mostrar que eles estão na escola a partir da data do pedido. O requerente pode se inscrever em um programa de educação, alfabetização ou formação de carreira que se destina a levar a colocação no ensino superior, formação profissional ou emprego, se eles mostram que estão trabalhando para tal colocação. Alternativamente, o requerente pode se inscrever em um programa de educação que ajuda a estudantes na obtenção de um diploma tradicional do segundo grau ou seu equivalente reconhecido pela legislação estadual (incluindo um certificado de conclusão, certificado de participação, ou prêmio alternativo), ou em passar no exame GED ou outro exame equivalente autorizado pelo estado.

 

Requerentes com antecedentes criminais em geral não devem solicitar a DACA sem consultar um advogado. Um crime (felony), três contravenções (misdemeanors), uma contravenção com uma pena cumprida de 90 dias ou uma condenação pela contravenção de violência doméstica, abuso sexual, roubo, uma infração de armas de fogo, tráfico de drogas e por dirigir sob o efeito de álcool ou outras drogas quase sempre desqualificam o requerente.

 

No entanto, requerentes cujas condenações desqualificadoras foram excluídas (expunged) têm a oportunidade de apresentar as provas de circunstâncias compensatórias. Uma exclusão (expungement) é uma decisão de um tribunal criminal para apagar os antecedentes criminais de alguém. Um requerente cuja condenação de DUI (dirigir sob o efeito de álcool ou outras drogas) foi excluída pode apresentar provas de reabilitação, laços familiares nos EUA e dificuldades de seus filhos cidadãos dos EUA, e o DHS pesaria e equilibraria essas circunstâncias contra a gravidade da infração cometida.

 

Nossa representação DACA inclui o preenchimento de todos os formulários, assistência na seleção de provas, revisão de seu pacote de requerimento, consulta com o advogado para assegurar sua elegibilidade para DACA e explorar a elegibilidade de você e da sua família para mais benefícios imigratórios permanentes. Nos casos criminais mais complexos, a nossa representação pode incluir procurar obter a exclusão de uma condenação e desenvolvimento do argumento de que a infração é compensada por outros fatores favoráveis.

 

Para começar, entre em contato com nosso escritório para uma consulta. Nós oferecemos consultas individuais nas quais a DACA e outros benefícios são discutidos. Nós também oferecemos oficinas de DACA duas vezes por semana onde você pode aprender mais sobre este novo programa e fazer perguntas a um advogado por um preço reduzido.

 

Ao longo dos últimos 15 anos, os nossos advogados têm ajudado centenas de imigrantes indocumentados a regularizar sua situação nos Estados Unidos. Seja seu caso relativamente simples, seja você tem antecedentes criminais. Nossa equipe de advogados de imigração experientes, dedicados e compassivos podem ajudar assegurar que seu pedido de DACA tenha a mais elevada possibilidade de sucesso.