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Defesa e apelação de deportação

Defendemos imigrantes que enfrentam a deportação dos Estados Unidos por presença ilegal, condenações penais ou outras razões, nos níveis administrativos, tribunais e de apelação. Nossos advogados têm uma forte reputação de litígio de defesa contra deportação que é ao mesmo tempo eficaz e compassiva.

 

Tanto pessoas documentadas quanto indocumentadas podem ser acusados de ser deportáveis dos Estados Unidos. Um imigrante pode ser pedido para sair voluntariamente dos Estados Unidos — admitindo que ele ou ela está presente em situação irregular. Esse mesmo formulário permite que o imigrante solicite uma audiência perante um Juiz de Imigração para determinar se ele ou ela pode permanecer nos Estados Unidos. Os imigrantes que não requisitem uma audiência podem estar abrindo mão dos seus direitos legais importantes, como a possibilidade de ganhar status legal nos EUA. Os imigrantes que não comparecem na audiência de deportação provavelmente serão deportados em sua ausência e, posteriormente, presos pela DHS.

 

Um Juiz de Imigração é um juiz administrativo empregado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (U.S. Department of Justice) para rever as ações do Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security – DHS) relativas à deportação. A lei reconhece que a deportação é uma medida drástica que pode resultar na perda de “tudo o que vale a pena viver”. Por essa razão, o imigrante tem muitos direitos que o governo é obrigado a respeitar.

 

Um direito importante é a exigência de que o DHS demonstre, através de provas claras e convincentes, de que o imigrante é deportável. Às vezes isso é fácil — por exemplo, quando um imigrante é preso com um passaporte estrangeiro mostrando que o período de permanência expirou. Em outros casos, como no caso complicado de deportação criminal envolvendo um titular do “green card” (cartão de residência permanente), DHS pode não poder provar que o imigrante é deportável.

 

Mesmo que o juiz determine que o imigrante seja deportado, há defesas disponíveis. Uma vez que DHS acusa um imigrante de ser deportável, o Juiz de Imigração tem jurisdição sobre a maioria dos seus pedidos de status de imigração. O juiz pode, em determinadas circunstâncias, recusar-se a ordenar a deportação e, ao invés disso, conferir o status de residente permanente legal (“green card”) ao imigrante deportável. No decorrer do processo judicial, muitos imigrantes são elegíveis para receber autorizações de trabalho (e, conseqüentemente, um número de seguro social e carteira de motorista) com base em seu pedido pendente de status legal. A decisão do Juiz de Imigração pode ser apelada ao Conselho de Apelações de Imigração (Board of Immigration Appeals), um outro tribunal administrativo, perto de Washington, D.C. Uma apelação é um pedido para que um tribunal superior corrija os erros cometidos por um tribunal de primeira instância. Em geral, apelações são realizadas completamente por escrito. O juiz ou juízes revisor(es) olha(m) para as provas documentais apresentadas no caso, uma transcrição do testemunho e a decisão do juiz. Ambos os lados do caso tem a oportunidade de apresentar argumentos jurídicos por escrito para explicar por que eles acham que a decisão foi decidida correta ou incorretamente. Em um número muito pequeno de casos, os juízes podem pedir aos advogados a comparecerem perante eles em pessoa para responder a mais perguntas.

 

Se o Conselho de Apelações de Imigração decide em favor do imigrante, o DHS não pode apelar a decisão. Se o Conselho decide em favor do DHS, o imigrante pode apelar ao Tribunal de Apelações dos EUA (U.S. Court of Appeals) mediante a apresentação de um pedido de revisão. Casos de deportação decorrentes na Califórnia são analisados pelo Tribunal de Apelações do Nono Circuito dos EUA (U.S. Court of Appeals for the Ninth Circuit). Os juízes do Tribunal de Apelações dos EUA são membros do poder judiciário que são nomeados pelo Presidente e têm cargo vitalício. Consequentemente, eles têm mais independência do que os Juízes de Imigração e Membros do Conselho de Apelações de Imigração. O Tribunal de Apelações realiza um processo de apelação parecido ao do Conselho — considerando argumentos jurídicos por escrito de ambos os lados e revisando o registro de provas. No entanto, há restrições importantes na autoridade do juiz. Por exemplo, em alguns contextos, os juízes não podem rever juízos discricionários, mas se limitam à análise das questões legais.

 

Se você foi acusado de ser deportável, você deve contratar imediatamente um advogado de imigração experiente para defendê-lo. Os advogados do Escritório de Advocacia Robert L. Lewis são defensores eficazes e dedicados de imigrantes indocumentados. Para mais informações, por favor nos ligue para uma consulta.